Saiba o que é e como funciona o recesso forense

O que é recesso forense?

O recesso forense é o período em que os órgãos federais, estaduais e municipais ficam com o expediente forense suspenso.

Segundo o artigo 62 da Lei 5.010/66 o período que compreende o recesso vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro (inciso I).

Quais prazos são suspensos?

Ficarão suspensos os prazos processuais e a realização de audiências e julgamentos no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. É o que dispõem o Código de Processo Civil (artigo 220), a Consolidação das Leis Trabalhos (artigo 775-A incluído pela Lei nº 13.545, de 2017) e o Código de Processo Penal (artigo 798-A).

Quais casos não haverá suspensão de prazo durante o período recesso?

Sim. Durante este período podem ser julgados casos que envolvam medidas urgentes, como habeas corpus, mandados de segurança, comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, medida liminar em dissídio coletivo de greve, casos de violência doméstica, ações de alimentos, entre outros.

Como é a contagem de prazos?

Assim como é feito com os finais de semana e feriados, este período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não entra na contagem de prazo, prorrogando-se para o próximo dia útil seguinte.

Os advogados trabalham neste período?

Cada escritório tem a liberdade de definir os dias que trabalhará. Por isso, consulte seu advogado e verifique o calendário definido neste período.

Este material tem conteúdo meramente informativo.